AREsp 2704921 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), houve deficiência de fundamentação...

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Parties
Autora: LILIANE SOUTO TEIXEIRA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LILIANE SOUTO TEIXEIRA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), houve deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.