AREsp 2784158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação indicada pelo agravante é deficiente quanto à alegação de violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ) e questões sobre abusividade de juros e interpretação contratual demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se comprovou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação indicada pelo agravante é deficiente quanto à alegação de violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do tema apontado (Súmula 211/STJ) e questões sobre abusividade de juros e interpretação contratual demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se comprovou cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.