AREsp 2782852 - DECISAO

AREsp 2782852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de demonstração, limitando-os à taxa média do Bacen, e tais considerações envolvem apreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se a Súmula 83 do STJ em razão de julgamento superveniente e afastou-se a alegação de cerceamento por entender que o feito estava devidamente instruído e a prova pericial desnecessária; ainda se declarou a inadequação da fundamentação quanto ao art. 927 do CPC. Pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto. Foi majorado em 10% o honorário fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e critérios de abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial vs. julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros por ausência de demonstração, limitando-os à taxa média do Bacen, e tais considerações envolvem apreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se a Súmula 83 do STJ em razão de julgamento superveniente e afastou-se a alegação de cerceamento por entender que o feito estava devidamente instruído e a prova pericial desnecessária; ainda se declarou a inadequação da fundamentação quanto ao art. 927 do CPC. Pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto. Foi majorado em 10% o honorário fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso