AREsp 2744612 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), bem como a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SOLANGE GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SOLANGE GALDINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), bem como a alegada divergência jurisprudencial não foi prequestionada, tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.