AREsp 2734753 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA HELENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA HELENA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do Banco Central
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.