AREsp 2714700 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que levaram à...

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Parties
Agravante: LPPRO - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: LEOPOLDO PANDINI; Agravante: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

LPPRO - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

LEOPOLDO PANDINI

Agravante

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por consonância com jurisprudência (Súmula 83/STJ)
  2. 2 abusividade da capitalização diária de juros
  3. 3 cobrança cumulada de comissão de permanência com encargos remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.