AREsp 2703472 - DECISAO

AREsp 2703472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, fundado na deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), na necessidade de evitar o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal Para Pretensão Revisional, Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prescrição Decenal Para Pretensão Revisional +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, fundado na deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), na necessidade de evitar o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e na insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.