AREsp 2784618 - DECISAO

AREsp 2784618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante visavam reexame de questões fático-probatórias e de valoração de prova (reconhecimento da abusividade dos juros pelo tribunal de origem), hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; e a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional em questão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Suspensão Do Processo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre ações de conhecimento destinadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 incompatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante visavam reexame de questões fático-probatórias e de valoração de prova (reconhecimento da abusividade dos juros pelo tribunal de origem), hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais; e a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional em questão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se