AREsp 2771260 - DECISAO

AREsp 2771260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por (i) fundamentação deficiente do recurso quanto aos dispositivos apontados, em face da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de revisar a existência de...

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Parties
Autor(a): MARIA LUIZA DA FONSECA; Réu/agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA LUIZA DA FONSECA

Autor(a)

BANCO CREFISA S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por (i) fundamentação deficiente do recurso quanto aos dispositivos apontados, em face da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, conforme Súmula 211/STJ; (iii) a pretensão de revisar a existência de abusividade de juros e eventual cerceamento implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal objeto do dissenso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majoração dos honorários em R$ 500,00, observada eventual gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC)