AREsp 2792990 - DECISAO

AREsp 2792990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato de empréstimo consignado; o pedido de justiça gratuita foi prejudicado pelo recolhimento de custas; a alegada negativa de prestação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974), Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974) Justiça Gratuita +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de justiça gratuita
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato de empréstimo consignado; o pedido de justiça gratuita foi prejudicado pelo recolhimento de custas; a alegada negativa de prestação jurisdicional não restou configurada; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme requisitos legais; e a matéria controvertida envolve valoração fático-probatória acerca da abusividade dos juros, cuja revisão pelo STJ esbarraria nas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.