AREsp 2759362 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou quais tarifas e encargos seriam indevidos (violação dos requisitos dos arts. 322 e 324 do CPC), e a análise sobre a cobrança de comissão de permanência demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Mora, Tarifas Bancárias, Pedido Certo E Determinado (arts. 322 E 324 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Comissão De Permanência Mora Tarifas Bancárias Pedido Certo E Determinado (arts. 322 E 324 Cpc) +1 more

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Parties

DAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da mora
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifas e encargos não discriminados na inicial
  3. 3 diferença entre comissão de permanência e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não especificou quais tarifas e encargos seriam indevidos (violação dos requisitos dos arts. 322 e 324 do CPC), e a análise sobre a cobrança de comissão de permanência demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.