AREsp 2797045 - DECISAO

AREsp 2797045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial por três motivos principais: (i) as teses relativas à produção de prova pericial e à abusividade dos juros dependem de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Taxa De Juros Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 205 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial por três motivos principais: (i) as teses relativas à produção de prova pericial e à abusividade dos juros dependem de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento pelo recurso especial; (ii) a Corte a quo aplicou corretamente a orientação jurisprudencial que utiliza a taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade, tendo constatado discrepância substancial e ausência de comprovação de justificativas pela instituição financeira; e (iii) não houve prequestionamento quanto ao art. 205 do Código...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
  • Majo­ro em R$ 500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.