AREsp 2807628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: os argumentos não demonstraram violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSÉ FERNANDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Repetição De Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSÉ FERNANDO CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por razões processuais: os argumentos não demonstraram violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários recursais majorados em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15