AREsp 2794604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e o exame pretendido exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prescrição Decenal Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), e o exame pretendido exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC).