AREsp 2710588 - DECISAO

AREsp 2710588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente (instituição financeira); Recorrida: Recorrida (consumidora/mutuária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interno Sobre Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Revisão Contratual Por Abusividade, Súmulas Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente (instituição financeira)

Recorrente

Recorrida (consumidora/mutuária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interno Sobre Multa)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração como protelatórios (arts. 80 e 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 80 e 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente para afastar a multa dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015