AREsp 2790425 - DECISAO

AREsp 2790425 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto às questões relativas à limitação dos juros remuneratórios e ao afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração, pois o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quanto à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 a 28/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação de multa nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º e art. 80, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto às questões relativas à limitação dos juros remuneratórios e ao afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração, pois o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.