AREsp 2800622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma apontada (art. 421 do CC) não contém comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, não houve prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma apontada (art. 421 do CC) não contém comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, não houve prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso