AREsp 2775918 - DECISAO

AREsp 2775918 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (falta de prequestionamento), os argumentos do agravante não demonstram efetiva violação do dispositivo (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável pela ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal, além de incidir a Súmula 7/STJ sobre matéria de fato.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: ROSILENE SARDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/financeiro Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSILENE SARDA MARTINS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (falta de prequestionamento), os argumentos do agravante não demonstram efetiva violação do dispositivo (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável pela ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo legal, além de incidir a Súmula 7/STJ sobre matéria de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.