AREsp 2776790 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice derivado da Súmula 7/STJ; alegações genéricas não afastam a necessidade de revolver o contexto fático-probatório. Decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorados honorários em R$ 500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ROGERIO ARNALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoro honorários advocatícios em R$ 500,00.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROGERIO ARNALDO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Prova pericial e reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação da razoabilidade da taxa de juros pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice derivado da Súmula 7/STJ; alegações genéricas não afastam a necessidade de revolver o contexto fático-probatório. Decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorados honorários em R$ 500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoro honorários advocatícios em R$ 500,00.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente à parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.