AREsp 2726766 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão adotados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento dos arts. 405 e 494, I, do CPC (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de liquidação, bem como não refutou adequadamente a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: SINVALTER ATAIDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SINVALTER ATAIDE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF pela ausência de prequestionamento dos arts. 405 e 494, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de liquidação de sentença e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 necessidade de memória discriminada e cálculos atualizados para processamento do cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão adotados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento dos arts. 405 e 494, I, do CPC (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de liquidação, bem como não refutou adequadamente a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.