AREsp 2787638 - DECISAO

AREsp 2787638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); a alteração do decidido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ZENEIDA RAMOS DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ZENEIDA RAMOS DE AVILA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC
  2. 2 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa por limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ); a alteração do decidido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/15), observado eventual benefício de justiça gratuita