AREsp 2782301 - DECISAO

AREsp 2782301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de prova pericial e alegação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prescrição, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prescrição Prova Pericial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador
  3. 3 pedido de realização de prova pericial com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de prova pericial e alegação de cerceamento, a matéria dependia de revolvimento de prova, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.