AREsp 2779487 - DECISAO

AREsp 2779487 - DECISAO

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem houve prequestionamento acerca do art. 927; além disso, o reconhecimento da alegada abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SETEMBRINO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SETEMBRINO MARQUES RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento/omissão sobre dispositivo apontado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem houve prequestionamento acerca do art. 927; além disso, o reconhecimento da alegada abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários anteriormente fixados.