AREsp 2795942 - DECISAO

AREsp 2795942 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a agravante demonstrado, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, constitutindo óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorados honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JUSLEY MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Juros Remuneratórios, Incidente De Recurso Repetitivo, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Juros Remuneratórios Incidente De Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUSLEY MOURA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a agravante demonstrado, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, constitutindo óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorados honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.