AREsp 2796722 - DECISAO

AREsp 2796722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e objetiva, os vícios do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos legais apontados não...

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Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SANDRA REGINA VARGAS DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e objetiva, os vícios do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos legais apontados não ofereceram, por si só, comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis