AREsp 2797004 - DECISAO

AREsp 2797004 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BRITTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BRITTES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a embasar a tese recursal e por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.