AREsp 2792558 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: agravante; Recorrida: consumidora; Parte Contrária/fornecedora: instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c' Cf) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidades De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preadmissibilidade E Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

agravante

Agravante/recorrente

consumidora

Recorrida

instituição financeira

Parte Contrária/fornecedora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c' Cf) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alínea 'c' CF)
2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
3 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74 a processo de conhecimento