AREsp 2807808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a análise da abusividade da taxa de juros exigiria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA DA GRACA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DA GRACA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a análise da abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática nos termos do art.1029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC