AREsp 2832610 - DECISAO

AREsp 2832610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (impedindo o conhecimento do fundamento apontado) e porque a análise da abusividade das taxas de juros envolve reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao limitar juros abusivos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tendo reconhecido a abusividade no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOAO CARLOS BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAO CARLOS BORBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para limitar juros remuneratórios abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (impedindo o conhecimento do fundamento apontado) e porque a análise da abusividade das taxas de juros envolve reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao limitar juros abusivos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tendo reconhecido a abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.