AREsp 2830373 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, pois a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade relativo à não ocorrência de cerceamento de defesa, devendo ser refutados todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Agravada: MARIA DELFINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Ré

MARIA DELFINA DE SOUZA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e sua eventual incidência no caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, pois a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade relativo à não ocorrência de cerceamento de defesa, devendo ser refutados todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.