AREsp 2826592 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; além disso, o exame da necessidade de prova pericial e da caracterização da abusividade dos juros exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial. Como...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DANIEL BATISTA DE ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Abusividade Contratual

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANIEL BATISTA DE ANDRADES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados, impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; além disso, o exame da necessidade de prova pericial e da caracterização da abusividade dos juros exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial. Como o Tribunal de origem concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média de mercado do BACEN, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial