AREsp 2740501 - DECISAO

DECISÃO O atual agravo interpõe-se à decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgado este que se encontra assim ementado (e-STJ, fls. 781-793): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 18, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.024/74, FIRMOU-SE, NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE A SUSPENSÃO NÃO TOCARIA AS AÇÕES DE CUNHO NÃO-EXECUTIVO, COMO É O CASO DA PRESENTE AÇÃO. A SUSPENSÃO PREVISTA NO REGRAMENTO RETRO VISA A OBSTAR AS DEMANDAS QUE POSSAM ACARRETAR ESVAZIAMENTO DO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA, EVITANDO-SE, DESSA FORMA, QUE ALGUNS CREDORES FRUSTREM O QUADRO GERAL DE CREDORES, BEM COMO, O PRÓPRIO SISTEMA FINANCEIRO. OCORRE QUE, ENQUANTO NÃO FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA ENTIDADE LIQUIDANDA. PLEITO DE AJG - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA CONSTITUI SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA QUAL DEVE HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA EMPRESA POSTULANTE, SITUAÇÃO ESTA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO - AFASTADA A TESE ARGUIDA EM PRELIMINAR, PORQUANTO É DE DEZ ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FORTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, INCISO I, DO CPC, ARGUIDA PELA PARTE EMPRESA RECORRENTE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA SIMPLES ANÁLISE D O DECISUM, VERIFICA-SE, DE FORMA CRISTALINA, O ENFRENTAMENTO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DAS TESES ELENCADAS PELA PARTE APELANTE, EM ESPECIAL, A STESES RELATIVAS À CARÊNCIA DE AÇÃO E À PRESCRIÇÃO, BEM COMO A QUESTÃO DE FUNDO, QUE SE REFERE AOS JUROS PRATICADOS PELA EMPRESA, DE MODO QUE NÃO HÁ OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 489 DO CPC NA SENTENÇA FUSTIGADA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS É DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO, BASTANDO, TÃO SOMENTE A JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS, PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO CONTRATUAL DE AVENÇA EXTINTA, QUER PELA NOVAÇÃO, QUER PELA QUITAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA, ESTANDO, INCLUSIVE, SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO - JUROS ABUSIVOS - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES(e-STJ Fl.792) Documento recebido eletronicamente da origem 5004428-20.2022.8.21.0062 20005509268 . V4 A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA Nº 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA - EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À TAXA SELIC - UMA VEZ REVISADA A CLÁUSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGP-M A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA SE ENCONTRA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRANDO ELEVADA. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente requereu, preliminarmente, a suspensão do processo e a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial. No mérito, alegou, essencialmente, que o acórdão contrariara as disposições contidas no artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por vício de fundamentação e por deixar de seguir precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, alegou a divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ademais, não ser possível aferir a abusividade na contratação de empréstimo bancário apenas pelo cotejo entre as taxas convencionadas e a taxa média divulgada pelo Banco Central, não sendo abusivos os juros remuneratórios pactuados. O Tribunal de Justiça inadmitiu o processamento do recurso especial, levando a parte recorrente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta os impedimentos apontados na decisão negativa de admissibilidade. Não foram apresentadas contrarrazões ao presente agravo. É o relatório. Decido. Descabe a suspensão do feito na fase de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da parte recorrente. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.º 2.730.888/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024; e AgInt no AREsp n.º 2.281.238/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A regra contida no art. 18, "a", da Lei 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Pedido de assistência judiciária gratuita prejudicado, sendo incompatível com o recolhimento das custas. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.730.888/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024.) No tocante à alegada afronta ao artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, é o caso do seu não conhecimento, incidindo a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao acórdão que julgara a apelação na origem, não houve oposição de embargos de declaração para instar o Tribunal de Justiça a sanar eventual vício contido no referido julgado. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. MULTA PREVISTA EM REGULAMENTO DO ECAD. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS EM EVENTOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE DIREITO AUTORAIS. INTUITO DE LUCRO. PROVEITO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de cobrança de direitos autorais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/6/2022 e concluso ao gabinete em 10/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) o Município possui legitimidade passiva para a ação de cobrança de direitos autorais; c) a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro; e d) é abusiva a aplicação de multa prevista em Regulamento do ECAD. 3. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser conhecida, pois, além da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, os argumentos que a fundamentam são excessivamente genéricos, inclusive sem indicação clara das teses e dos dispositivos legais que não haveriam sido enfrentados pela Corte de origem, que atrai, por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF. 4. No que diz respeito à tese relativa à multa prevista em Regulamento do ECAD, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 5. Na hipótese dos autos, ressalta a legitimidade passiva ad causam da parte recorrente na medida em que, conforme se extrai do acórdão recorrido, todos os eventos públicos relacionados com a presente demanda foram realizados, incontroversamente, pelo Município réu. 6. O sistema erigido para a tutela dos direitos autorais no Brasil, filiado ao chamado sistema francês, tem por escopo incentivar a produção intelectual, transformando a proteção do autor em instrumento para a promoção de uma sociedade culturalmente diversificada e rica. Nesse contexto, se por um lado é fundamental incentivar a atividade criativa, por outro, é igualmente importante garantir o acesso da sociedade às fontes de cultura. 7. À luz da Lei n. 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) No que se refere à questão jurídica principal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exclusivo cotejo entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado, de forma abstrata e apriorística, não é critério admitido para a apuração da abusividade, devendo eventual afastamento da taxa contratada estar amparado na análise das circunstâncias peculiares de cada caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021.) Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem considerou abusivos os juros remuneratórios não apenas com base no cotejo entre as taxas pactuada e média, mas amparado também nas circunstâncias do caso e do procedimento. A propósito: .. Cumpre mencionar que a apuração da abusividade dos juros remuneratórios é verificada pela taxa média de mercado registrada pelo BACEN, como já acima referido. Feitas essas considerações, passo ao exame do contrato submetido à apreciação judicial neste grau recursal. Para melhor elucidar a questão, trago abaixo dados das operações em exame: Como se vê, os juros remuneratórios pactuados estão consideravelmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, à época em que contratados. Destarte, impõe-se limitar os juros remuneratórios relativos às contratações em discussão, à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da pactuação. Tocante ao perfil do cliente ou peculiaridades da operação, a circunstância não modifica o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, observando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovado o risco da operação. Ressalve-se que, ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média - em detrimento do equilíbrio contratual. .. . Grifei. Dessa forma, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, de rigor a aplicação da Súmula n.º 83/STJ. Ademais, para desconstituir o julgado, concluindo que a taxa de juros remuneratórios cobrada não seria abusiva, seriam necessários a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, providências vedadas nesta espécie recursal, ante a previsão contida nas Súmulas n.ºs 5 e 7 deste Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 1.200,00, os quais devem ser majorados para o patamar de R$ 1.400,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA