AREsp 2774110 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo documental, que não era necessária perícia contábil e que os embargos de declaração tinham intuito protelatório, conclusões que implicam valoração de prova e fatos cuja reanálise pelo STJ esbarraria na Súmula 7. Além disso, o pedido de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido/perdeu o objeto.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de parte do recurso especial por súmulas do STJ
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de perícia contábil para revisão de encargos contratuais
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo documental, que não era necessária perícia contábil e que os embargos de declaração tinham intuito protelatório, conclusões que implicam valoração de prova e fatos cuja reanálise pelo STJ esbarraria na Súmula 7. Além disso, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; aplicaram-se as multas e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido/perdeu o objeto.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.