AREsp 2800424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, sem demonstração objetiva das omissões ou vícios alegados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados...

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Parties
Agravante: MARISA MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARISA MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, sem demonstração objetiva das omissões ou vícios alegados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se