AREsp 2776512 - DECISAO

AREsp 2776512 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7/STJ) nem afastou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu abusividade e aplicou...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MARASSILVA BARBOSA DE MORAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARASSILVA BARBOSA DE MORAES ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7/STJ) nem afastou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu abusividade e aplicou limitação aos juros à taxa média de mercado; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC e majorada em 1% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.