AREsp 2805894 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva a omissão alegada nem comprovou dissídio jurisprudencial, e porque a matéria ventilada implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação deficiente e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ANA MARIA SILVA JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Pre Questionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SILVA JACQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva a omissão alegada nem comprovou dissídio jurisprudencial, e porque a matéria ventilada implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação deficiente e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial