AREsp 2786715 - DECISAO

AREsp 2786715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada similitude fática nem indicado o dispositivo legal para o suposto dissídio...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DALVA DE OLIVEIRA PRETO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DALVA DE OLIVEIRA PRETO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do CC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula 284/STF) e não foi demonstrada similitude fática nem indicado o dispositivo legal para o suposto dissídio jurisprudencial, além de incidir a vedação prevista na Súmula 7/STJ quanto a divergência fundada em matéria de fato; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça