AREsp 2812857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), os dispositivos legais indicados não forneciam comando normativo apto a sustentar a insurgência e a pretensão implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIO ROBERTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Custo Efetivo Total (cet), Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Custo Efetivo Total (cet) Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO ROBERTO CORREA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e limite representado pela taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), os dispositivos legais indicados não forneciam comando normativo apto a sustentar a insurgência e a pretensão implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se