AREsp 2825125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art.406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, por não se admitir reexame de provas, o juízo do Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa SELIC Vs IGP M), Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Suspensão Do Processo (lei N.6.024/74), Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa SELIC Vs IGP M) Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 406 do Código Civil (juros moratórios) e incidência da Taxa SELIC
  3. 3 revisão de juros remuneratórios por abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art.406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, por não se admitir reexame de provas, o juízo do Tribunal de origem quanto à revisão dos juros remuneratórios por abusividade e demais consectários.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.