AREsp 2830483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a ausência de prova mínima pela instituição financeira das circunstâncias da operação, de modo que a taxa média do Bacen serve como referencial e não foi demonstrado fundamento suficiente para manter a taxa contratual; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Parte Autora: parte autora; Parte Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova Da Instituição Financeira, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Case Brief

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Parties

parte autora

Parte Autora

parte ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado como referencial e não limitador taxativo
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira sobre as circunstâncias da operação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante a ausência de prova mínima pela instituição financeira das circunstâncias da operação, de modo que a taxa média do Bacen serve como referencial e não foi demonstrado fundamento suficiente para manter a taxa contratual; além disso, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé.