AREsp 2794777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com fundamento na orientação consolidada de que embargos opostos com fim de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98 do STJ); manteve-se a análise da Corte de origem...

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Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: parte embargante; Autor: autor; Demandada: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais providências mantidas pela Corte de origem
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte embargante

Embargante

autor

Autor

demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o fato de taxa contratada estar acima da taxa média do Banco Central configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com fundamento na orientação consolidada de que embargos opostos com fim de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98 do STJ); manteve-se a análise da Corte de origem quanto à revisão e limitação da taxa de juros remuneratórios, ressalvando-se que o reexame contratual e fático é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; demais providências mantidas pela Corte de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015