AREsp 2808571 - DECISAO

AREsp 2808571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; indeferido o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial; concedeu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; assentou-se que o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (comparação com média de mercado e ausência de comprovação do risco elevado pela instituição financeira), sendo inviável, em recurso especial, modificar o cenário fático; assim, no âmbito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; indeferido o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial; concedeu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos; assentou-se que o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (comparação com média de mercado e ausência de comprovação do risco elevado pela instituição financeira), sendo inviável, em recurso especial, modificar o cenário fático; assim, no âmbito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento