AREsp 2744415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão agravada, deixando de elidir a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e de demonstrar dissídio jurisprudencial, resultando em preclusão e insuficiência recursal nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DOLICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DOLICE DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos constantes da decisão agravada, deixando de elidir a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e de demonstrar dissídio jurisprudencial, resultando em preclusão e insuficiência recursal nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.