AREsp 2774773 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso conforme os critérios fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes). Assim,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Dá Parcial Provimento E Determina Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo em Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Para Revisão De Taxas De Juros
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Dá Parcial Provimento E Determina Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação isolada com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para revisão de juros em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica, especialmente referência ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso conforme os critérios fixados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes). Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade, segundo os parâmetros do STJ. Ademais, a alegação de violação do art. 927 do CPC foi considerada genérica e insuficiente para conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.