AREsp 2756138 - DECISAO

AREsp 2756138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, pois a Corte de origem analisou e demonstrou, com referência às circunstâncias concretas do caso (entre elas taxa contratada de 6,00% ao mês versus taxa média BACEN de 2,06% ao mês e demais aspectos da contratação), a abusividade dos juros, e os pedidos processuais (suspensão por liquidação extrajudicial e gratuidade de justiça) foram indeferidos em razão de jurisprudência consolidada do STJ e da incompatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento das custas; assim, não se justificava o reexame de fatos e provas na via especial.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento E Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo é cabível em razão de liquidação extrajudicial da instituição financeira
  2. 2 Se o pedido de gratuidade de justiça é compatível com o recolhimento das custas
  3. 3 Se o mero cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso especial, pois a Corte de origem analisou e demonstrou, com referência às circunstâncias concretas do caso (entre elas taxa contratada de 6,00% ao mês versus taxa média BACEN de 2,06% ao mês e demais aspectos da contratação), a abusividade dos juros, e os pedidos processuais (suspensão por liquidação extrajudicial e gratuidade de justiça) foram indeferidos em razão de jurisprudência consolidada do STJ e da incompatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento das custas; assim, não se justificava o reexame de fatos e provas na via especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015