AREsp 2827032 - DECISAO

AREsp 2827032 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. Reconheceu-se que, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, não pode ser tomada como limite automático para declarar abusividade; é necessária demonstração concreta das circunstâncias que justifiquem a taxa contratada. No caso concreto, porém, o Tribunal de origem manteve a limitação da taxa remuneratória por entender demonstrada a abusividade (taxa pactuada superior em mais de cinco vezes à série 20742 do Bacen) e por ausência de justificativa pela instituição financeira, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, manteve-se a decisão de origem e negou-se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial. Reconheceu-se que, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, não pode ser tomada como limite automático para declarar abusividade; é necessária demonstração concreta das circunstâncias que justifiquem a taxa contratada. No caso concreto, porém, o Tribunal de origem manteve a limitação da taxa remuneratória por entender demonstrada a abusividade (taxa pactuada superior em mais de cinco vezes à série 20742 do Bacen) e por ausência de justificativa pela instituição financeira, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, manteve-se a decisão de origem e negou-se...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.