AREsp 2797902 - DECISAO

AREsp 2797902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou violação normativa apta a afastar a súmula 284/STF, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou violação normativa apta a afastar a súmula 284/STF, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.