AREsp 2816610 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se o indeferimento do seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MANOEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Mercado, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Juros Remuneratórios Taxa Média Do Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MANOEL ALVES DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7 para reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se o indeferimento do seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente à parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.