AREsp 2783054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros diante de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado (incidência da Súmula 83/STJ), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e do contrato, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e os embargos de declaração não apontaram violação do art. 1.022 do CPC, não configurando prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros diante de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado (incidência da Súmula 83/STJ), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e do contrato, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e os embargos de declaração não apontaram violação do art. 1.022 do CPC, não configurando prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.