AREsp 2716389 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que o Tribunal de origem comprovou abusividade dos juros ao comparar a taxa pactuada com a taxa média do Bacen (haja vista a discrepância apurada) e que admitir revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais incide a Súmula 83/STJ sobre a matéria já pacificada.

Parties
Agravante: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que o Tribunal de origem comprovou abusividade dos juros ao comparar a taxa pactuada com a taxa média do Bacen (haja vista a discrepância apurada) e que admitir revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais incide a Súmula 83/STJ sobre a matéria já pacificada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que limitou os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central